Em 2023, o mandato do deputado Chió inovou ao destinar recursos públicos para entidades do Terceiro Setor através de edital público, na ocasião foram registradas mais de 40 inscrições de iniciativas paraibanas do Sertão ao Litoral. Em novembro do mesmo ano, como previsto no edital, a lista dos selecionados foi divulgada com nove projetos de entidades do Terceiro Setor para receberem o montante de R$ 500 mil reais em emendas impositivas vigentes para o ano de 2024.
Apesar da indicação ser de responsabilidade do deputado Chió, o pagamento é executado através das secretarias do Governo do Estado que exigem uma série de requisitos definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a liberação dos recursos. Requisito este conhecido por todos os mais de 40 inscritos que atestaram o compromisso do cumprimento das exigências requeridas para a efetivação do pagamento no ato de inscrição, como previsto no edital.
A Associação Protetora dos Animais Patinhas na Areia (APAPA) foi uma das entidades selecionadas pelo conselho curador para a indicação dos recursos. Iniciando os trâmites na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), o credenciamento para a liberação foi iniciado, mas não foi finalizado por não atender às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Para realizar a inscrição de acordo com o que a SEDH exige, a Associação Protetora dos Animais Patinhas na Areia precisaria efetuar a inscrição no Conselho de Assistência Social de seu município, o que não foi realizado. O mandato, preocupado em executar todas as indicações, buscou a responsável pelo projeto e entidade através do Setor Jurídico para orientar sobre os trâmites legais exigidos pelo edital e pela Secretaria no mês de agosto, no entanto o retorno só ocorreu em novembro, no período de encerramento dos pagamentos pela pasta.
Mesmo com o não cumprimento, o próprio deputado foi à Secretaria buscando soluções, ainda em dezembro de 2024. No entanto, segundo a SEDH, a entidade em questão não atendeu às exigências legais previstas no edital para o recebimento das emendas, diferente de outras instituições indicadas que receberam o montante firmado no ato da seleção via edital público.
1 de janeiro de 2025
